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07º Exame · questão 27

Direito Administrativo · Poderes Administrativos

07º Exame · questão 27Direito Administrativo

É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,

Gabarito comentado

Resposta correta: D — deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

O poder de polícia é atividade vinculada à lei, que autoriza a cobrança de taxa como contraprestação pelo exercício regular desse poder sobre a liberdade e a propriedade.

Por que as outras estão erradas

  • A) O poder de polícia enseja cobrança de taxa, tributo vinculado a atividade estatal específica, e não preço público, que remunera serviços contratuais.
  • B) O poder de polícia se manifesta por diversos instrumentos, como fiscalização, apreensão e multa, não se restringindo ao alvará de autorização.
  • C) O poder de polícia deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade como limites de sua atuação, não podendo afastá-las em nome do interesse público.

Fundamento: art. 78 do CTN

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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