Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres. No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra. O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder
Gabarito comentado
Resposta correta: D — de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.
O caso descreve fiscalização do uso do solo urbano, restrição a interesses privados em favor da coletividade e demolição sem necessidade de prévia ordem judicial, características típicas do poder de polícia, cuja fiscalização se manifesta tanto na atuação preventiva quanto repressiva.
Por que as outras estão erradas
A) Não há relação hierárquica entre o Município e o particular Roberto, pois este não integra a estrutura da Administração; hierarquia é poder interno entre agentes públicos.
B) O poder disciplinar aplica-se a quem mantém vínculo jurídico específico com a Administração (servidores, contratados), não a particulares em geral, e a autoexecutoriedade dispensa, via de regra, prévia autorização judicial.
C) O poder regulamentar destina-se a editar atos gerais e abstratos para fiel execução da lei (decretos regulamentares), e não a praticar atos concretos de fiscalização e demolição contra um particular determinado.
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