Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória.
A autoexecutoriedade é atributo inerente ao poder de polícia administrativo, permitindo à Administração executar diretamente suas decisões sem prévia intervenção judicial, respeitados os limites da proporcionalidade, especialmente após o esgotamento de medidas anteriores como a aplicação de multas.
Por que as outras estão erradas
A) A liberdade de iniciativa não é absoluta e pode ser limitada pelo poder de polícia municipal exercido dentro da legalidade, sem que isso configure desvio de finalidade.
B) A autoexecutoriedade dispensa, nesses casos, o contraditório prévio, pois a medida busca fazer cessar de imediato uma irregularidade que já vinha sendo reiteradamente praticada e sancionada.
D) A exigência de autorização judicial prévia contraria o próprio atributo da autoexecutoriedade, que permite à Administração agir de forma direta e imediata em determinadas situações.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
