Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Autoexecutoriedade.
A autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões de polícia administrativa (apreensão e interdição) diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial.
Por que as outras estão erradas
A) Coercibilidade é o atributo que permite a imposição unilateral e obrigatória do ato ao administrado, mas não é o que explica a execução direta sem intervenção judicial.
B) Inexigibilidade não é atributo do poder de polícia, tratando-se de conceito estranho à matéria tratada na questão.
D) Discricionariedade refere-se à liberdade de escolha do administrador quanto à conveniência e oportunidade do ato, não à possibilidade de executá-lo sem decisão judicial.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
