Direito Administrativo · Intervenção do Estado na Propriedade
07º Exame · questão 31Direito Administrativo
A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação. A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,
Gabarito comentado
Resposta correta: D — os proprietários poderão opor‐se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública.
A alegação de urgência com o depósito do valor arbitrado conforme a lei garante ao expropriante a imissão provisória na posse, independentemente da concordância do proprietário quanto ao preço.
Por que as outras estão erradas
B) A discordância do proprietário quanto ao preço não impede a desapropriação, pois esta prescinde de concordância e pode ser resolvida judicialmente.
C) Na ação de desapropriação a contestação é restrita a vício processual ou impugnação do preço, não podendo versar sobre qualquer matéria.
Fundamento: art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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