09º Exame · questão 30

Gabarito comentado

Resposta correta: B — Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.

A fase declaratória apenas manifesta a intenção estatal de desapropriar, fixando o início do prazo de caducidade do decreto e autorizando a Administração a ingressar no bem para levantamentos e avaliações, sem transferir a propriedade.

Por que as outras estão erradas

• A) A aquisição da propriedade e o dever de indenizar somente ocorrem na fase executória, após o pagamento ou depósito do valor indenizatório.
• C) A fase declaratória gera sim efeitos jurídicos, como o início da contagem do prazo de caducidade e a possibilidade de ingresso no imóvel para vistorias.
• D) A imissão provisória na posse depende de requisitos próprios previstos em lei e ocorre na fase executória; além disso, a Administração pode desistir da desapropriação até a efetivação do pagamento.

Fundamento: Decreto-Lei 3.365/1941

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

Outras questões de Intervenção do Estado na Propriedade

• 07º ExameA empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpõe…
• 07º ExameO Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso,…
• 10º ExameA fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo …
• 13º ExameAcerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.…
• 17º ExameO Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidad…
• Exame 2010-3Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.…