Exame 2010-3 · questão 8

Gabarito comentado

Resposta correta: C — A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.

A servidão administrativa restringe o uso e gozo da propriedade em favor de um serviço ou interesse público, sem retirar a titularidade do bem, caracterizando intervenção restritiva.

Por que as outras estão erradas

• A) A requisição administrativa pode incidir sobre bens móveis ou imóveis e sobre serviços, sendo cabível indenização apenas se houver dano, mas sua abrangência não se limita a imóveis.
• B) A limitação administrativa se caracteriza por obrigações gerais e abstratas, dirigidas a proprietários indeterminados, e não a situações específicas e individualizadas.
• D) O tombamento pode recair tanto sobre bens imóveis quanto móveis, não havendo exceção para estes últimos.

Fundamento: art. 5º, XXV, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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