07º Exame · questão 32

Gabarito comentado

Resposta correta: D — o proprietário do bem, mesmo diante do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá‐lo com o penhor.

O tombamento restringe o direito de propriedade quanto à conservação e alienação do bem, mas não impede a constituição de garantia real como o penhor, que é compatível com bem móvel tombado.

Por que as outras estão erradas

• A) O tombamento pode incidir sobre bens móveis, não havendo vedação legal a essa espécie de bem, de modo que o proprietário não pode se opor sob esse fundamento.
• B) O tombamento não gera direito à desapropriação compulsória, pois o proprietário permanece com o domínio do bem, apenas sujeito a restrições de uso e conservação.
• C) A alienação do bem tombado exige comunicação prévia ao poder público e respeito ao direito de preferência, não podendo ser feita livremente.

Fundamento: Decreto-Lei 25/1937

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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