Direito Administrativo · Intervenção do Estado na Propriedade
10º Exame · questão 31Direito Administrativo
A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade. Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade.
A servidão administrativa é forma legítima de intervenção do Estado na propriedade privada para permitir a passagem de infraestrutura de interesse público, mas, causando prejuízo econômico ao proprietário, gera direito à indenização correspondente ao dano sofrido.
Por que as outras estão erradas
B) A servidão administrativa incide sobre a propriedade privada, sendo esse justamente seu campo de aplicação típico, e não sobre bens públicos.
C) Não há vedação genérica à intervenção estatal sobre propriedades produtivas, desde que respeitados os requisitos legais e a devida indenização.
D) Havendo redução comprovada da renda do proprietário em razão da servidão, é devida indenização pelos danos efetivamente causados.
Fundamento: art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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