13º Exame · questão 33

Gabarito comentado

Resposta correta: C — O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.

A desapropriação por interesse social para fins urbanos ou gerais (fora da reforma agrária) exige indenização prévia, justa e em dinheiro, podendo ser promovida por qualquer ente federativo, inclusive o Município.

Por que as outras estão erradas

• A) O prazo de cinco anos para destinação do bem é típico da desapropriação por utilidade ou necessidade pública, e não da modalidade por interesse social, que tem prazo distinto.
• B) A regra geral da desapropriação por interesse social comum exige sim indenização prévia, justa e em dinheiro; a exceção (títulos da dívida) aplica-se apenas à reforma agrária e a imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados.
• D) A desapropriação para reforma agrária de imóvel que não cumpre função social é indenizada, ainda que por títulos da dívida agrária e não em dinheiro, mas nunca é isenta de indenização.

Fundamento: art. 5º, XXIV, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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