Direito Administrativo · Intervenção do Estado na Propriedade
17º Exame · questão 31Direito Administrativo
O Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista. Diante deste caso, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.
É legítimo o Poder Público desapropriar áreas contíguas à obra em andamento quando isso for necessário à sua execução, mesmo que a desapropriação original já tenha sido declarada anteriormente, desde que haja nova declaração de utilidade pública para as áreas adicionais.
Por que as outras estão erradas
A) Está errado porque não há vedação a que terrenos contíguos, quando necessários ao desenvolvimento da obra, sejam também desapropriados; a exigência é apenas a declaração formal de utilidade pública.
B) Está errado porque a desapropriação de novos imóveis durante a obra é válida quando destinada a atender a finalidade pública da própria obra em curso, não havendo vedação genérica.
D) Está errado porque a ocupação temporária não é a única forma de intervenção cabível; a desapropriação também é via legítima quando a área contígua é necessária à execução definitiva da obra pública.
Fundamento: art. 5º, Decreto-Lei nº 3.365/1941
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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