As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil. Acerca de tal responsabilidade, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: B — havendo mais de um litigante de má‐fé, o juiz deverá condená‐los na proporção de seus interesses ou solidariamente, caso tenham se coligado para lesar o adversário.
O CPC determina que, havendo litisconsórcio de má-fé, a condenação se dá proporcionalmente à participação de cada litigante, respondendo solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
Por que as outras estão erradas
A) A responsabilidade por dano processual pode alcançar terceiros intervenientes que atuem no processo com má-fé, não sendo restrita às partes originárias.
C) A indenização por litigância de má-fé tem teto legal de até vinte por cento sobre o valor da causa, não podendo exceder esse limite nem ficar ao arbítrio irrestrito do juiz.
D) A divergência entre a petição enviada por fax e o original pode configurar dano processual e gerar responsabilização civil, além de eventual repercussão penal, não se limitando à esfera criminal.
Fundamento: art. 18, §2º, do CPC/73
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Normas Fundamentais do Processo Civil
