07º Exame · questão 53

Gabarito comentado

Resposta correta: B — podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.

Empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos por lei complementar, o que impede sua criação por medida provisória, já que esta não pode versar sobre matéria reservada a lei complementar.

Por que as outras estão erradas

• A) Os empréstimos compulsórios são tributos restituíveis por natureza, característica que os distingue das demais espécies tributárias.
• C) A competência para instituir empréstimos compulsórios é exclusiva da União, conforme a Constituição.
• D) Em caso de guerra externa ou sua iminência, ou calamidade pública, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade, podendo ser cobrado de imediato.

Fundamento: art. 148 da CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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