Direito Tributário · Espécies Tributárias
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é
Resposta correta: D — integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.
A fixação de alíquota e base de cálculo de taxa não está entre as matérias reservadas constitucionalmente à lei complementar, podendo ser tratada por lei ordinária, ainda que a taxa tenha sido originalmente instituída por lei complementar.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
