Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
Custas judiciais e emolumentos cartorários têm natureza de taxa, pois remuneram serviço público específico e divisível prestado pelo Estado, sujeitando-se à legalidade estrita e às anterioridades de exercício e nonagesimal; a instituição por ato infralegal do Poder Judiciário viola essas garantias.
Por que as outras estão erradas
A) Está errado porque o STF pacificou que custas e emolumentos têm natureza tributária de taxa, e não de preço público, estando sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
C) Está errado porque essas exações não remuneram atividade de seguridade social ou intervenção em categoria econômica, características da contribuição social; sua natureza é de taxa de serviço.
D) Está errado porque custas e emolumentos remuneram a prestação do serviço jurisdicional e cartorário (taxa de serviço), e não o exercício de poder de polícia; além disso, a violação também alcança a anterioridade nonagesimal, não citada nessa alternativa.
Fundamento: art. 145, II, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
