22º Exame · questão 27

Gabarito comentado

Resposta correta: B — É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.

A contribuição de melhoria é validamente instituída pelo ente que realizou a obra pública, tendo como pressuposto justamente a valorização imobiliária dela decorrente, conforme prevê o CTN.

Por que as outras estão erradas

• A) A competência para instituir contribuição de melhoria é do ente federativo que executou a obra pública, no caso o Município, e não do Estado.
• C) A valorização imobiliária é pressuposto indispensável do fato gerador da contribuição de melhoria, não sendo possível sua cobrança sem esse elemento.
• D) O CTN prevê dois limites cumulativos: o total (custo da obra) e o individual (valorização de cada imóvel), sendo este último, e não o valor global, o limite por contribuinte.

Fundamento: art. 81 do CTN

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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