Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
07º Exame · questão 54Direito Tributário
A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: A — o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.
O ISS, por não ter previsão de exceção, sujeita-se à anterioridade nonagesimal, exigindo 90 dias da publicação da Lei X; já o ICMS incidente sobre combustíveis e o IOF são exceções às anterioridades e podem ser cobrados imediatamente após a publicação do diploma que os alterou.
Por que as outras estão erradas
B) Nem todos os impostos citados se submetem à anterioridade anual: o IOF é exceção expressa a esse princípio, podendo ser cobrado de imediato.
C) O ICMS sobre combustíveis e lubrificantes definidos em lei complementar é exceção à anterioridade nonagesimal, e o IOF também não se submete a ela.
D) O IOF é exceção tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal, podendo ser cobrado imediatamente após a alteração da alíquota, sem necessidade de aguardar 90 dias.
Fundamento: art. 150, III, "b" e "c", e § 1º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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