Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
Resposta correta: D — não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.
O aumento de alíquotas do IR pode ser feito por medida provisória, que tem força de lei, mas por se tratar de imposto sujeito à anterioridade anual e não estar entre as exceções do art. 62, §2º, CF/88, os efeitos só se produzem no exercício seguinte à conversão em lei.
Fundamento: art. 62, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
