A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019. A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União. Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.
28º Exame · questão 24
Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
28º Exame · questão 24Direito Tributário
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.
Novas fontes de custeio da seguridade social, com fato gerador e base de cálculo distintos dos já previstos na Constituição, somente podem ser instituídas por lei complementar, conforme a competência residual da União.
Por que as outras estão erradas
- B) A contribuição social, por não ser tributo sujeito à anterioridade anual, pode ser cobrada no exercício seguinte à publicação, sem violar esse princípio.
- C) O prazo de noventa dias entre a publicação (outubro) e a cobrança (março) foi respeitado, não havendo violação à anterioridade nonagesimal.
- D) A Constituição não exige emenda constitucional para instituição de nova fonte de custeio, bastando lei complementar, conforme a competência residual atribuída à União.
Fundamento: art. 195, §4º, c/c art. 154, I, da CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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