Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
29º Exame · questão 23Direito Tributário
O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Tributo que apenas altera a data de pagamento, sem majorar a carga tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade, pois este protege o contribuinte contra aumento de tributo, e não contra mudanças de prazo de recolhimento.
Por que as outras estão erradas
A) A regra dos 45 dias da LINDB (vacatio legis) não se aplica quando a própria lei fixa data diversa para sua entrada em vigor, e a matéria em questão nem se submete a esse prazo.
B) Não há violação à anterioridade, pois a alteração de data de pagamento não configura instituição ou majoração de tributo, situação a que o princípio se destina.
D) O prazo de 90 dias corresponde à anterioridade nonagesimal, aplicável a majoração de tributo, e não à simples alteração da data de recolhimento, conforme entendimento consolidado pelo STF.
Fundamento: Súmula Vinculante 50 do STF
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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