Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: C — Deve observar o princípio da irretroatividade.
Ainda que o Imposto de Importação seja exceção às anterioridades anual e nonagesimal e possa ter alíquotas alteradas por decreto, deve observar o princípio da irretroatividade, não podendo atingir fatos geradores ocorridos antes da vigência do novo percentual.
Fundamento: art. 150, III, a, CF/88
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