07º Exame · questão 76

Direito Processual do Trabalho · Procedimento Sumaríssimo

07º Exame · questão 76Direito Processual do Trabalhodesatualizada

Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: D — se submetem ao rito sumaríssimo as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação. 17 UNIFICADO

O rito sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, conforme critério objetivo de alçada fixado em lei.

Por que as outras estão erradas

A) A prova pericial é admitida no rito sumaríssimo, inclusive de forma simplificada, quando necessária ao julgamento da causa.
B) A citação por edital não é a única forma extraordinária admitida; a CLT também prevê a citação por meio de notificação postal e outras modalidades sem exigir comprovação tão rigorosa como condição única.
C) A intervenção do Ministério Público do Trabalho no recurso ordinário do rito sumaríssimo não depende de juízo discricionário do relator baseado em critério de necessidade estrita, havendo regramento próprio sobre a intimação do órgão.

Fundamento: art. 852-A da CLT

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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