Direito Processual do Trabalho · Procedimento Sumaríssimo
32º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho
Melissa era uma empregada terceirizada do setor de limpeza que atuou durante todo o seu contrato em uma sociedade de economia mista federal, que era a tomadora dos serviços (contratante). Após ter sido dispensada e não ter recebido nem mesmo as verbas resilitórias, Melissa ajuizou reclamação trabalhista contra o ex- empregador e contra a sociedade de economia mista federal, requerendo desta a responsabilidade subsidiária por ser tomadora dos serviços. O volume dos pedidos de Melissa alcança o valor de R$ 17.000,00. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A ação tramitará pelo procedimento sumaríssimo, de modo que Melissa poderá conduzir, no máximo, duas testemunhas.
O valor dos pedidos não excede 40 salários mínimos, o que enquadra a demanda no procedimento sumaríssimo, cujo rito limita o número de testemunhas a três, exceto quando a lei referida no enunciado prevê expressamente o limite de duas para esse caso específico, conforme a CLT.
Por que as outras estão erradas
B) O rito aplicável não é o sumário, mas o sumaríssimo, e da sentença cabe recurso ordinário normalmente, não havendo vedação recursal.
C) O rito especial misto não se aplica ao caso, pois a demanda se enquadra nos critérios objetivos do procedimento sumaríssimo, e a citação por edital é incompatível com esse rito, que exige citação pessoal.
D) A presença de sociedade de economia mista no polo passivo não afasta o rito sumaríssimo, pois esse ente integra a Administração Pública indireta explorando atividade econômica, não gozando das prerrogativas que impõem o rito ordinário.
Fundamento: art. 852-A da CLT
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