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08º Exame · questão 79

Direito Processual do Trabalho · Procedimento Sumaríssimo

08º Exame · questão 79Direito Processual do Trabalho

A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — A apreciação da reclamação trabalhista deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias da data de seu ajuizamento.

No procedimento sumaríssimo, a lei determina celeridade máxima, fixando prazo de 15 dias entre o ajuizamento e a realização da audiência de instrução e julgamento, conforme previsto na CLT.

Por que as outras estão erradas

  • B) A citação por edital não é a regra geral do rito sumaríssimo; a CLT prevê procedimentos próprios de notificação, não condicionando o edital ao esgotamento de tentativas nos termos descritos.
  • C) A intimação da sentença no procedimento sumaríssimo se dá por publicação, sendo as partes cientificadas na própria audiência quando presentes, e não necessariamente por notificação postal.
  • D) O recurso de revista é cabível no rito sumaríssimo em hipóteses restritas, como violação direta da Constituição ou contrariedade a súmula, não sendo correto afirmar que é incabível de forma absoluta.

Fundamento: art. 852-B, III, da CLT

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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