Direito Processual do Trabalho · Procedimento Sumaríssimo
27º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho
Juca ajuizou ação trabalhista em face da sua ex-empregadora, empresa privada do ramo de mineração. Paulo também ajuizou ação, mas em face de seu ex- empregador, uma empresa de prestação de serviços, e do Município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo a responsabilização subsidiária. Os respectivos advogados atribuíram o valor correspondente a 20 salários mínimos à causa de Juca e de 15 salários mínimos à causa de Paulo. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A causa de Juca correrá sob o procedimento sumaríssimo e a de Paulo, sob o ordinário.
O rito sumaríssimo exige causa de valor não superior a 40 salários mínimos e exclui os entes da Administração Pública direta, autárquica e fundacional; como Juca litiga apenas contra empresa privada e o valor está dentro do limite, sua causa segue o sumaríssimo, enquanto a de Paulo, por envolver Município, corre pelo rito ordinário independentemente do valor.
Por que as outras estão erradas
B) A presença do Município no polo passivo da ação de Paulo afasta o rito sumaríssimo, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal.
C) A causa de Juca não corre pelo ordinário, pois preenche os requisitos do sumaríssimo: valor até 40 salários mínimos e ausência de ente público na lide.
D) A inversão está incorreta: é a causa de Juca que corre pelo sumaríssimo e a de Paulo pelo ordinário, em razão da presença do Município.
Fundamento: art. 852-A da CLT
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