Ética Profissional e Estatuto da OAB · Infrações e Sanções Disciplinares
08º Exame · questão 5Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado "X", regularmente constituído pelo seu cliente "Z", retira os autos de cartório para realizar peça defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no escritório profissional de "X". Um incêndio no prédio em que se localiza o escritório destruiu numerosos documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, "X" comunica o fato ao Juízo e ao seu cliente. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O extravio de autos deve ser doloso ou culposo, para ser punível disciplinarmente.
O extravio de autos somente configura infração disciplinar quando decorre de dolo ou culpa do advogado, não sendo punível quando resulta de caso fortuito ou força maior, como um incêndio acidental.
Por que as outras estão erradas
A) A infração pressupõe conduta dolosa ou culposa do advogado, o que não se verifica no caso de destruição por incêndio fortuito.
B) Não há fundamento para aplicação de pena de advertência, já que o evento decorreu de caso fortuito, excluindo a responsabilidade disciplinar.
D) A modalidade de recebimento dos autos, em confiança ou não, não é o critério determinante para a punibilidade, e sim a presença de dolo ou culpa.
Fundamento: art. 34 da Lei 8.906/1994
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