Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.
O Código Civil veda expressamente a celebração de contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva (pacta corvina), seja o contrato típico ou atípico, tratando-se de vedação de ordem pública que prevalece sobre a liberdade contratual e a atipicidade admitida em nosso ordenamento.
Por que as outras estão erradas
A) A atipicidade contratual é expressamente permitida pelo Código Civil, que autoriza as partes a celebrarem contratos não previstos em lei, desde que observados os limites gerais de validade e a função social.
C) A boa-fé exigida na conclusão e execução dos contratos é a objetiva, ligada a padrões de lealdade e conduta esperada, e não a subjetiva; além disso, o Código Civil atual é informado pela socialidade, e não pelo voluntarismo e individualismo.
D) A lei não determina a nulidade automática do contrato de adesão com cláusulas ambíguas ou contraditórias; a consequência prevista é a interpretação mais favorável ao aderente.
Fundamento: art. 426 do CC
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