dikeon

08º Exame · questão 60

Direito Penal · Extinção da Punibilidade e Prescrição

08º Exame · questão 60Direito Penal

Trata‐se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,

Gabarito comentado

Resposta correta: B — a anistia.

A anistia é causa extintiva da punibilidade concedida por lei ordinária do Congresso Nacional, com efeitos retroativos, que retira o caráter criminoso de fatos já praticados.

Por que as outras estão erradas

  • A) O indulto individual é ato do Poder Executivo que extingue a pena de pessoa determinada, não excluindo o fato do campo de incidência penal por lei.
  • C) O indulto coletivo, assim como o individual, é concedido por decreto do Executivo e extingue a pena, não descriminaliza a conduta por lei retroativa.
  • D) A graça é benefício individual concedido pelo Executivo que extingue ou reduz a pena de condenado específico, não se confundindo com a exclusão legal do fato criminoso.

Fundamento: art. 107, II, do CP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

Outras questões de Extinção da Punibilidade e Prescrição

Praticar Direito PenalVer o 08º Exame completo
08º Exame, questão 60 — gabarito comentado de Direito Penal · Dikeon