O deputado "M" é um famoso político do Estado "Y", e tem grande influência no governo estadual, em virtude das posições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia Legislativa. Atualmente, exerce a função de Presidente da Comissão de Finanças e Contratos. Durante a reunião semestral com as empresas interessadas em participar das inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o deputado "M" exigiu do presidente da empresa "Z" R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para que esta pudesse participar da concorrência para a realização das obras na sede da Câmara dos Deputados. O presidente da empresa "Z", assustado com tal exigência, visto que sua empresa preenchia todos os requisitos legais para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a combinar a entrega da quantia para daqui a uma semana, oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora aprazados para a entrega da quantia indevida, os policiais prenderam em flagrante o deputado "M" quando este conferia o valor entregue pelo presidente da empresa "Z". Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinale a alternativa que indica a peça processual ou pretensão processual, exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima.
08º Exame · questão 66
Direito Processual Penal · Prisões e Medidas Cautelares
08º Exame · questão 66Direito Processual Penal
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Relaxamento de Prisão.
Como a prisão em flagrante foi provocada por policiais em situação de flagrante preparado, na qual a vítima, orientada pela polícia, incentivou a prática do ato para viabilizar a prisão, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio, sendo a prisão ilegal desde a origem, o que autoriza o relaxamento da prisão.
Por que as outras estão erradas
- A) A liberdade provisória pressupõe prisão legal, sendo instrumento inadequado quando a própria prisão é ilegal desde sua decretação, caso em que se impõe o relaxamento.
- B) O habeas corpus não é exclusivo de advogado, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive o próprio paciente, não atendendo à exigência de pretensão exclusiva de advogado.
- D) A revisão criminal pressupõe sentença condenatória transitada em julgado, situação incompatível com a fase de flagrante e prisão cautelar descrita no caso.
Fundamento: art. 5º, LXV, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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