José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos. Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O juiz não poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, mas poderá aplicar as demais medidas cautelares. 19 UNIFICADO
Como a pena máxima do crime de receptação não ultrapassa 4 anos, e não há elementos autorizadores da preventiva além de inquéritos sem trânsito em julgado (que não configuram maus antecedentes), o juiz não pode converter a prisão em flagrante em preventiva, mas pode aplicar medidas cautelares diversas, conforme o art. 310 do CPP.
Por que as outras estão erradas
A) Inquéritos e ações penais em curso, sem condenação definitiva, não podem ser usados para fundamentar risco à ordem pública, por força da Súmula 444 do STJ.
B) A autoridade policial pode arbitrar fiança nos crimes cuja pena máxima não exceda 4 anos, conforme o art. 322 do CPP, sendo esse justamente o caso da receptação.
C) O CPP não prevê prazo de 10 dias úteis para a manutenção da prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia; a análise sobre a manutenção da prisão deve ser feita imediatamente pelo juiz, na audiência de custódia.
Fundamento: art. 310 do CPP
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
