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10º Exame · questão 68

Direito Processual Penal · Prisões e Medidas Cautelares

10º Exame · questão 68Direito Processual Penal

No curso de uma investigação policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República "X" requereu ao Juízo Federal Criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento. A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratória adotada.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Sequestro.

O sequestro é a medida assecuratória cabível para bens adquiridos com os proventos da infração penal, ainda que não haja relação direta entre o bem e o corpo de delito, bastando a origem ilícita dos recursos.

Por que as outras estão erradas

  • A) Busca e apreensão é meio de obtenção de prova ou recuperação de coisa, e não medida assecuratória destinada a garantir a futura perda de bens fruto de infração.
  • B) Arresto recai sobre bens lícitos do indiciado para garantir futura reparação do dano ou pagamento de multa, quando não há bens diretamente relacionados ao produto do crime disponíveis, o que não é o caso.
  • D) Hipoteca legal, atualmente também tratada como espécie de arresto de imóveis, destina-se a garantir reparação de dano com bens de origem lícita, diferente da hipótese de bens adquiridos com proventos do crime.

Fundamento: art. 125 do CPP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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