Ética Profissional e Estatuto da OAB · Processo Disciplinar
09º Exame · questão 11Ética Profissional e Estatuto da OAB
Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada seccional onde atua. De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competência para julgamento desses processos cabe ao
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Conselho Seccional de cada infração disciplinar.
Havendo processos disciplinares distintos decorrentes de fatos ocorridos em cada uma das seccionais onde o advogado atua, a competência para julgar cada infração é do Conselho Seccional do local onde a conduta foi praticada.
Por que as outras estão erradas
A) O Conselho Federal não possui competência originária para julgar processos disciplinares, atuando apenas em grau recursal.
B) A competência não se fixa pela inscrição principal, mas pelo local de ocorrência de cada infração disciplinar apurada.
D) O CNJ não possui atribuição para julgar processos disciplinares de advogados, órgão este vinculado ao controle do Poder Judiciário e não da OAB.
Fundamento: art. 70, §1º, da Lei 8.906/94
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