Ética Profissional e Estatuto da OAB · Processo Disciplinar
11º Exame · questão 4Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Caio solicitou vista de autos de processo disciplinar instaurado na OAB contra seu desafeto, o advogado Tício. Caio justificou seu pedido afirmando que juntaria às informações contidas no processo disciplinar em questão as de um determinado processo judicial no qual ambos atuaram, visando, com isso, demonstrar que Tício costumava ter comportamento aético. Com relação à hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que os processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados tramitam em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
O sigilo do processo disciplinar é regra até seu término, garantindo-se acesso apenas às partes, seus defensores e à autoridade judiciária, o que impede que Caio, terceiro estranho à relação processual, tenha acesso aos autos.
Por que as outras estão erradas
A) O motivo alegado por Caio é irrelevante para a análise, pois o fundamento da negativa de acesso é o sigilo legal do processo disciplinar, não a finalidade pretendida com a informação.
C) O sigilo não se flexibiliza mediante compromisso de confidencialidade; Caio simplesmente não integra o rol de pessoas autorizadas a acessar os autos.
D) Os processos disciplinares na OAB tramitam em sigilo até seu término, não havendo acesso irrestrito a terceiros.
Fundamento: art. 72, §2º, Lei 8.906/1994
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