O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação. A demanda da municipalidade deverá ser
Gabarito comentado
Resposta correta: D — rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.
A imunidade tributária recíproca protege o município como contribuinte de direito, mas na hipótese o ICMS sobre energia elétrica tem como contribuinte de direito a concessionária, sendo o município apenas contribuinte de fato, que arca com o ônus econômico repassado no preço, o que não atrai a imunidade.
Por que as outras estão erradas
A) A imunidade recíproca não se aplica porque o município não é o contribuinte de direito do ICMS incidente sobre a energia elétrica, mas apenas suporta o encargo econômico como consumidor final.
B) Embora a afirmação sobre a condição de contribuinte esteja tecnicamente correta quanto ao fato de o município não ser contribuinte de direito, o gabarito aponta a fundamentação da letra D como mais precisa, centrada na incidência apenas indireta do imposto sobre o patrimônio municipal.
C) A concessionária tem plena competência para cobrar o ICMS na fatura de energia elétrica, pois é ela a contribuinte de direito do tributo, repassando o ônus econômico ao consumidor final.
Fundamento: art. 150, VI, a, CF/88
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