João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
O STF fixou em repercussão geral (Tema 171) que incide ICMS na entrada de mercadoria importada por ocasião do desembaraço aduaneiro, entendimento consolidado com efeito vinculante após a EC 33/2001 e a LC 114/2002, que autorizaram a cobrança inclusive sobre a importação por pessoa física ou jurídica não contribuinte habitual.
Por que as outras estão erradas
B) O entendimento vinculante do STF (Súmula 724 e Tema 693) exige que os aluguéis recebidos sejam aplicados nas finalidades essenciais da entidade para preservar a imunidade, e não a garante independentemente da destinação dos valores.
C) O STF entende, em sentido contrário ao afirmado, que a mera alteração do prazo de recolhimento do tributo não se sujeita ao princípio da anterioridade, pois não configura instituição ou aumento de tributo (Súmula Vinculante 50).
D) O STF julgou inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de ação judicial que vise discutir a exigibilidade de crédito tributário, por violar o acesso à justiça (Súmula Vinculante 28).
Fundamento: Tema 171 de Repercussão Geral do STF
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