A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional. Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
A isenção onerosa, concedida por prazo certo e sob condição, gera direito adquirido ao contribuinte que a cumpre, não podendo ser revogada durante o período fixado, conforme o art. 178 do CTN.
Por que as outras estão erradas
A) Está errado porque a isenção condicionada e por prazo certo não pode ser suprimida a qualquer tempo, sob pena de violar o direito adquirido do contribuinte que cumpre a condição imposta.
C) Está errado porque a proteção contra a revogação só persiste se o contribuinte cumprir a condição estabelecida (produção de artesanato regional); usando o imóvel para outra atividade comercial, ele descumpre a condição e perde a garantia.
D) Está errado porque, além de a isenção condicionada e por prazo certo não poder ser suprimida enquanto a condição é cumprida, a matéria tributária exige lei em sentido estrito, não podendo ser tratada por decreto.
Fundamento: art. 178 do CTN
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