Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.
A cobrança é inconstitucional porque as autarquias gozam de imunidade tributária recíproca em relação ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, o que abrange os veículos utilizados nessas atividades.
Por que as outras estão erradas
A) A afirmativa ignora que a mera ocorrência do fato gerador não afasta a imunidade constitucional aplicável às autarquias quando o bem está vinculado às finalidades essenciais.
B) O princípio da capacidade contributiva não se aplica para justificar a tributação de entes imunes, pois a imunidade recíproca decorre de vedação constitucional expressa, independente da capacidade econômica.
C) Não se trata de isenção, que é benefício infraconstitucional concedido pelo ente tributante, mas de imunidade, que é vedação constitucional ao próprio poder de tributar.
Fundamento: art. 150, VI, a, §2º, CF/88
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