Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é
Gabarito comentado
Resposta correta: B — inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
O STF entende que a imunidade tributária cultural do art. 150, VI, 'd', da CF/88 abrange o álbum de figurinhas, por se tratar de um tipo de publicação destinada à difusão de informação e cultura, ainda que com apelo lúdico.
Por que as outras estão erradas
A) Não se trata de isenção, que é benefício infraconstitucional concedido pelo ente competente, mas de imunidade, que é vedação constitucional ao poder de tributar.
C) O STF firmou entendimento de que a imunidade é aplicável ao álbum de figurinhas, e não o contrário.
D) O ICMS não é tributo de competência da União, mas dos Estados e do Distrito Federal, o que torna a afirmativa tecnicamente incorreta quanto à competência, além de a questão central ser a imunidade, e não a repartição de competências.
Fundamento: art. 150, VI, 'd', CF/88
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