Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas. Após o registro da promessa de compra e venda
Gabarito comentado
Resposta correta: D — passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.
Com o registro da promessa de compra e venda, Fulano de Tal passa a ser o possuidor com animus de proprietário do imóvel, tornando-se contribuinte do IPTU, já que a imunidade da autarquia não se estende a terceiros que detenham direitos reais sobre o bem imune.
Por que as outras estão erradas
A) A imunidade recíproca protege apenas o patrimônio da autarquia, não se estendendo à posse exercida por particular promitente comprador em razão de promessa registrada.
B) A imunidade não é personalíssima e vinculada eternamente ao nome no RGI; com o registro da promessa, o promitente comprador assume a posição de contribuinte do imposto.
C) Não há solidariedade entre a autarquia e o particular nesse caso, pois a imunidade afasta a autarquia da relação tributária, recaindo o encargo integralmente sobre o promitente comprador.
Fundamento: art. 34 do CTN
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