Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
09º Exame · questão 33Direito Administrativo
Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004. Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes.
A PPP não pode ter por objeto exclusivamente a execução de obra pública, pois exige a prestação de serviço associado à obra, sob pena de descaracterizar a modalidade e configurar mera contratação de obra pública regida pela Lei 8.666/93.
Por que as outras estão erradas
A) A PPP tem natureza contratual, com regime jurídico próprio de concessão administrativa ou patrocinada, e não de convênio.
B) A lei não estabelece percentual mínimo de execução pelo poder público, sendo o financiamento e a execução do objeto compartilhados conforme o contrato.
D) Na concessão administrativa a remuneração é feita pelo poder público, e mesmo na patrocinada admite-se contraprestação pública somada à tarifa cobrada do usuário.
Fundamento: art. 2º, §4º, III, da Lei 11.079/2004
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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