Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
17º Exame · questão 32Direito Administrativo
O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global. Nesse caso,
Gabarito comentado
Resposta correta: A — a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.
A alteração das regras após a divulgação do resultado da primeira fase, ampliando o número de aprovados e mudando os critérios de pontuação, quebra a igualdade de condições entre os candidatos e fere a impessoalidade que deve reger o certame, pois modifica as regras do jogo no meio da partida.
Por que as outras estão erradas
B) A ausência de prejuízo direto não legitima a alteração das regras do edital após conhecido o resultado da primeira fase, pois o vício está na quebra da isonomia e da previsibilidade do certame, e não na existência de dano imediato a alguém.
C) O problema não está na ambiguidade das cláusulas do edital complementar, mas na mudança das regras do certame após a apuração dos resultados, o que compromete a impessoalidade.
D) A observância formal da exigência de concurso público de provas e títulos não afasta a ilegalidade da alteração das regras em pleno curso do certame, já realizada a primeira fase.
Fundamento: art. 37, caput, CF/88
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