Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
13º Exame · questão 29Direito Administrativo
A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrou- se vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.
A revogação da licitação, por se fundar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, deve ser sempre motivada e amparada em fato superveniente à abertura do certame, sob pena de configurar ato arbitrário e violador da segurança jurídica dos licitantes.
Por que as outras estão erradas
A) A revogação não pode ocorrer por qualquer motivo nem se relaciona à ilegalidade, que é hipótese de anulação, não de revogação.
B) A revogação não depende de ilegalidade, pois se baseia em razões de conveniência e oportunidade, ao contrário da anulação, que exige vício de legalidade.
D) A Administração pode revogar a licitação mesmo após a vinculação ao edital, desde que presente motivo de interesse público superveniente e devidamente motivado.
Fundamento: art. 49 da Lei 8.666/93
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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