Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
11º Exame · questão 34Direito Administrativo
Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a Administração constata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra.
Alterações unilaterais determinadas pela Administração no contrato, para atender ao interesse público, autorizam tanto a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quanto a prorrogação do prazo contratual, já que a modificação foi imposta pela própria Administração e não pode gerar prejuízo ao contratado.
Por que as outras estão erradas
A) A alteração unilateral pela Administração também autoriza a prorrogação do prazo de entrega, não apenas a recomposição financeira, pois o atraso decorreu de fato imputável à própria Administração.
C) Alterações qualitativas dentro dos limites legais não exigem novo procedimento licitatório para a totalidade da obra, sendo formalizadas por aditamento ao contrato original.
D) A inclusão da rampa configura alteração qualitativa dentro dos limites legais de acréscimo, dispensando nova licitação específica para essa parte da obra.
Fundamento: art. 65, I, "a", e §1º, da Lei 8.666/1993
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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