Direito Administrativo · Controle da Administração
09º Exame · questão 34Direito Administrativo
As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas. Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
O art. 31, §2º, da CF/88 permite que o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixe de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, o que demonstra que a atuação da Corte de Contas é auxiliar e não vinculante ao Legislativo municipal.
Por que as outras estão erradas
B) O controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre a Administração é externo, e não interno, pois é realizado por órgão distinto daquele que pratica os atos fiscalizados.
C) A criação de Tribunal de Contas Municipal está vedada pela CF/88, que proíbe a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, de modo que o controle é sempre exercido pelo Tribunal de Contas do Estado.
D) A sujeição das contas do Prefeito ao controle do Tribunal de Contas decorre diretamente da Constituição Federal, sendo obrigatória independentemente de previsão na Lei Orgânica do Município.
Fundamento: art. 31, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
