Direito Administrativo · Controle da Administração
31º Exame · questão 29Direito Administrativo
A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias. Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
Como o recurso administrativo foi recebido com efeito suspensivo, a multa não produz efeitos até o julgamento, de modo que não há ato lesivo atual a ser impugnado por Mandado de Segurança, faltando interesse de agir para essa via específica quanto à invalidação da penalidade.
Por que as outras estão erradas
B) A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para acesso ao Judiciário fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo regra geral do sistema brasileiro.
C) Não há previsão legal de prazo de noventa dias para a decisão do recurso; a demora excessiva, sem prazo razoável, pode caracterizar omissão apta a gerar consequências jurídicas diversas.
D) A omissão prolongada da autoridade em decidir recurso administrativo pode, em tese, ensejar Mandado de Segurança contra a mora, direito líquido e certo a uma decisão em prazo razoável, sendo incorreto afirmar que jamais caberá o writ.
Fundamento: art. 5º, LXIX, CF/88
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