Direito Administrativo · Controle da Administração
10º Exame · questão 34Direito Administrativo
Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público. Para combater tal situação, Cristina deverá
Gabarito comentado
Resposta correta: D — ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado. 8 UNIFICADO
A ação popular é o instrumento constitucional destinado a qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, cabendo perfeitamente ao caso de obra pública irregular que beneficia terceiro.
Por que as outras estão erradas
A) A ação civil pública é ajuizada por legitimados específicos como Ministério Público e entes públicos, não por cidadão individualmente.
B) A ação penal privada subsidiária da pública cabe apenas quando o Ministério Público for inerte na propositura da ação penal pública, hipótese distinta da narrada.
C) O mandado de segurança coletivo exige a demonstração de direito líquido e certo violado por autoridade e legitimidade específica de entidades associativas, sindicais ou partidos, não sendo cabível a cidadão isolado nesses moldes.
Fundamento: art. 5º, LXXIII, CF/88
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