Direito Administrativo · Controle da Administração
37º Exame · questão 30Direito Administrativo
Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessionária, Felipe decidiu apresentar manifestação perante a Ouvidoria da Administração Pública, para informar e buscar solução para recorrentes vícios que comprometem a realização adequada da atividade, o que considera violar os princípios da regularidade, continuidade e efetividade. Sobre a hipótese narrada, considerando os direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A Administração não pode exigir a apresentação de motivos determinantes da manifestação de Felipe perante a Ouvidoria.
O direito de manifestação do usuário perante a Ouvidoria independe da exposição de motivos determinantes, bastando a identificação do requerente, conforme a Lei 13.460/2017, que veda exigências que dificultem o acesso ao serviço de ouvidoria.
Por que as outras estão erradas
B) O serviço público, mesmo prestado por concessionária, permanece sujeito a controle e fiscalização pelo poder concedente e pelos usuários, sendo plenamente cabível a manifestação perante a Ouvidoria.
C) A Administração tem o dever de fiscalizar o cumprimento dos princípios da regularidade, continuidade e efetividade pela concessionária, podendo e devendo agir a partir da manifestação do usuário.
D) A lei veda que exigências de identificação inviabilizem a manifestação do usuário, não podendo a Administração recusar o recebimento com base nesse fundamento.
Fundamento: art. 12 da Lei 13.460/2017
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