Direito Administrativo · Controle da Administração
22º Exame · questão 34Direito Administrativo
A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal. Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
O prazo prescricional de cinco anos para a execução do crédito não tributário conta-se da data da constituição definitiva do crédito (19/01/2011), e como a execução foi ajuizada em 15/10/2015, dentro desse quinquênio, não se operou a prescrição.
Por que as outras estão erradas
A) O termo inicial da prescrição não é a data da autuação, mas sim a da constituição definitiva do crédito, após o encerramento do processo administrativo.
B) Os créditos da Administração Pública não são imprescritíveis, sujeitando-se a prazo prescricional definido em lei, que no caso é de cinco anos.
C) O prazo prescricional aplicável não é de três anos, mas de cinco anos, prazo geral para a prescrição de créditos da Fazenda Pública.
Fundamento: Decreto 20.910/1932
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