Direito Administrativo · Controle da Administração
26º Exame · questão 31Direito Administrativo
Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação. Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.
Diante da omissão da autoridade administrativa em apreciar pedido de licença dentro de prazo razoável, cabe mandado de segurança, pois a inércia injustificada configura abuso de poder, violando direito líquido e certo ao processamento do pedido.
Por que as outras estão erradas
A) O princípio da razoável duração do processo aplica-se também à esfera administrativa, sendo cabível medida judicial contra a omissão indevida da autoridade.
B) A ação popular destina-se à proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, não sendo o instrumento adequado para questionar omissão em pedido individual de licença.
D) O habeas data destina-se a assegurar o acesso a informações pessoais constantes de bancos de dados públicos, não sendo cabível para combater a mora administrativa na apreciação de pedido de licença.
Fundamento: art. 5º, LXIX, CF/88
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