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09º Exame · questão 51

Direito Empresarial · Falência

09º Exame · questão 51Direito Empresarial

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.

Os créditos extraconcursais, como a remuneração do administrador judicial e seus auxiliares, têm preferência sobre os créditos concursais na ordem de pagamento na falência.

Por que as outras estão erradas

  • A) As restituições em dinheiro não têm prioridade absoluta sobre todos os créditos, pois a lei estabelece ordem específica que inclui os créditos extraconcursais antes de outras restituições.
  • B) Os créditos com garantia real têm preferência sobre os tributários apenas até o limite do valor do bem gravado, não havendo preferência irrestrita e independente do valor.
  • D) Nem sempre a habilitação é necessária em qualquer hipótese, pois créditos já habilitados na recuperação judicial podem ser aproveitados no processo falimentar sem nova habilitação, conforme a legislação de regência.

Fundamento: art. 84 da Lei 11.101/2005

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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